AREsp 2881664 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por entender que os dispositivos apontados pela recorrente não tinham comando normativo suficiente para amparar a tese (incidência da Súmula 284/STF), que a pretensão de produção de prova pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e que houve ausência de indicação do dispositivo legal no alegado dissídio jurisprudencial, além de falta de prequestionamento, razão pela qual o recurso careceu de fundamentação adequada; manteve-se também que não houve cerceamento de defesa por ser desnecessária a dilação probatória no caso.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 421 do Código Civil quanto à limitação de juros remuneratórios
  2. 2 Pedido de produção de prova pericial e eventual cerceamento de defesa (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por entender que os dispositivos apontados pela recorrente não tinham comando normativo suficiente para amparar a tese (incidência da Súmula 284/STF), que a pretensão de produção de prova pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e que houve ausência de indicação do dispositivo legal no alegado dissídio jurisprudencial, além de falta de prequestionamento, razão pela qual o recurso careceu de fundamentação adequada; manteve-se também que não houve cerceamento de defesa por ser desnecessária a dilação probatória no caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA S.A.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso