AREsp 2778239 - ACORDAO

AREsp 2778239 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório para aferir a abusividade dos juros, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte (Súmula 83), sendo cabível também reconhecer que o magistrado corretamente considerou desnecessária a perícia contábil diante das provas constantes dos autos.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial contábil para revisão de juros remuneratórios contratuais
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ quando a decisão está em consonância com jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório para aferir a abusividade dos juros, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte (Súmula 83), sendo cabível também reconhecer que o magistrado corretamente considerou desnecessária a perícia contábil diante das provas constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.