AREsp 2891643 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora a Corte local tenha corretamente limitado os juros remuneratórios por reconhecer a abusividade em razão da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen (matéria que não se pode rever sem reexame fático, vedado pelas Súmulas 5 e 7), houve vício de fundamentação quanto ao índice aplicado aos juros de mora e à repetição do indébito, razão pela qual se determinou a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Parties
Agravante: parte autora; Apelada: PORTOCRED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Revisão Contratual, Juros De Mora (taxa Selic), Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Art. 406 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central Revisão Contratual Juros De Mora (taxa Selic) +2 more

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Parties

parte autora

Agravante

PORTOCRED

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 uso da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro
  3. 3 vedação ao reexame fático e contratual (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora a Corte local tenha corretamente limitado os juros remuneratórios por reconhecer a abusividade em razão da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen (matéria que não se pode rever sem reexame fático, vedado pelas Súmulas 5 e 7), houve vício de fundamentação quanto ao índice aplicado aos juros de mora e à repetição do indébito, razão pela qual se determinou a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.