AREsp 2904975 - DECISAO

AREsp 2904975 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão de origem analisou a abusividade dos juros remuneratórios em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando o parâmetro da taxa média do Bacen quando cabível (Súmula 568/STJ), e que a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, verificou-se ausência de prequestionamento quanto à alegada necessidade de prova pericial contábil, nos termos da Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Parte Autora: IVANILDA ROSIN DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas 5 7 568 211
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Prequestionamento Súmulas 5 7 568 211

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

IVANILDA ROSIN DE SOUZA

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade
  3. 3 reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão de origem analisou a abusividade dos juros remuneratórios em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando o parâmetro da taxa média do Bacen quando cabível (Súmula 568/STJ), e que a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, verificou-se ausência de prequestionamento quanto à alegada necessidade de prova pericial contábil, nos termos da Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial