AREsp 2768272 - ACORDAO

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Não houve omissão no julgado porque o tribunal de origem motivou sua decisão e analisou o conjunto fático-probatório; a reforma da conclusão sobre a abusividade dos juros implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Omissão No Julgado, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais Omissão No Julgado Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no julgado quanto à tese dos juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de revisão da abusividade dos juros remuneratórios sem reexame fático-probatório
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ impedindo reanálise de provas e cláusulas contratuais no recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve omissão no julgado porque o tribunal de origem motivou sua decisão e analisou o conjunto fático-probatório; a reforma da conclusão sobre a abusividade dos juros implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão atacada (acórdão recorrido)