AREsp 2826831 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão da Corte de origem, que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Bacen em razão da manifesta abusividade decorrente da diferença significativa entre a taxa contratada e a média do mercado, exigiria reexame contratual e fático dos autos, vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
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Case Brief

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa com base na taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbices ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão da Corte de origem, que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Bacen em razão da manifesta abusividade decorrente da diferença significativa entre a taxa contratada e a média do mercado, exigiria reexame contratual e fático dos autos, vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a limitação dos juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil determinada pela Corte de origem