AREsp 2820991 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal a quo concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com base em significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, incide a Súmula 83/STJ e não há fundamento jurídico apto a modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Intimada: MARIA BENEDITA AGUILAR NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Direito, Revisional De Contrato, Súmula 83/stj, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abuso De Direito Revisional De Contrato Súmula 83/stj Taxa Média De Mercado Do Banco Central

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA BENEDITA AGUILAR NEVES

Intimada

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 uso da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal a quo concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com base em significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, incide a Súmula 83/STJ e não há fundamento jurídico apto a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno