AREsp 2832089 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo demonstrou que os juros pactuados excederam de forma significativa a taxa média de mercado, conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ, daí a incidência da Súmula 83/STJ e a manutenção da limitação dos juros ao parâmetro adotado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Índole Abusiva, Taxa Média Do Banco Central
Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Súmula 83/stj Agravo Interno Índole Abusiva Taxa Média Do Banco Central

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 caráter abusivo dos juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo demonstrou que os juros pactuados excederam de forma significativa a taxa média de mercado, conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ, daí a incidência da Súmula 83/STJ e a manutenção da limitação dos juros ao parâmetro adotado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.