AREsp 2870952 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o art. 421 do CC, indicado como violado, não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); a produção de prova pericial demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e o alegado dissídio jurisprudencial careceu da indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf)
Direito Civil Processual Civil Negócios Jurídicos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 pedido de produção de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 necessidade de reexame de provas (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o art. 421 do CC, indicado como violado, não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); a produção de prova pericial demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e o alegado dissídio jurisprudencial careceu da indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso