AREsp 2869031 - ACORDAO

AREsp 2869031 - ACORDAO

Conhecer do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios em razão de manifesta abusividade diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN — demandaria reexame contratual e fático dos autos, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, embora a taxa média do BACEN seja parâmetro útil, não constitui teto automático, de modo que a decisão da instância ordinária não foi passível de reanálise pelo STJ sem o reexame factual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Contratual Direito Civil Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Validade do uso da taxa média do Banco Central como parâmetro
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios em razão de manifesta abusividade diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN — demandaria reexame contratual e fático dos autos, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, embora a taxa média do BACEN seja parâmetro útil, não constitui teto automático, de modo que a decisão da instância ordinária não foi passível de reanálise pelo STJ sem o reexame factual.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites legais.