AREsp 2893215 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fáticos e na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, que a taxa contratada era manifestamente abusiva em razão de discrepância significativa e ausência de justificativa do risco pela instituição financeira; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83 do STJ que impede reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional Bancária) / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade Contratual, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Bancário Direito Processual Civil Contratos Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Abusividade Contratual Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional Bancária) / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 É possível a revisão dos juros remuneratórios contratados com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil?
  2. 2 Extrapolar a taxa média de mercado é, por si só, indicativo de cobrança abusiva?
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ em recurso especial que analisa matéria fática e prova

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fáticos e na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, que a taxa contratada era manifestamente abusiva em razão de discrepância significativa e ausência de justificativa do risco pela instituição financeira; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83 do STJ que impede reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial desprovido.