AREsp 2878642 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe parcial provimento porque o acórdão de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com fundamento exclusivo na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, procedimento incompatível com a orientação do STJ, que exige demonstração cabal da abusividade considerando as peculiaridades do caso concreto; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise segundo os critérios delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. Ademais, faltou prequestionamento quanto a determinados dispositivos do CPC, tornando inadmissível esse ponto recursal.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido parcialmente.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Revisional De Contrato, Peculiaridades Do Caso Concreto
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Civis Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Revisional De Contrato +1 more

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Parties

PORTOCRED S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 489, §1º, IV e 927, III do CPC
  2. 2 Possibilidade de limitação/revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Suficiência da comparação entre taxa contratada e taxa média de mercado do BACEN para reconhecer abusividade

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe parcial provimento porque o acórdão de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com fundamento exclusivo na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, procedimento incompatível com a orientação do STJ, que exige demonstração cabal da abusividade considerando as peculiaridades do caso concreto; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise segundo os critérios delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. Ademais, faltou prequestionamento quanto a determinados dispositivos do CPC, tornando inadmissível esse ponto recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido parcialmente.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios, tomando por base as peculiaridades do caso concreto.