AREsp 2880297 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de deficiência de fundamentação, tendo enfrentado expressamente a tese repetitiva do STJ (REsp 1.061.530/RS) e decidido que, no caso concreto, os juros pactuados apresentaram discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (extrapolando margem considerada pela Câmara), justificando a revisão e a limitação dos juros à taxa média de mercado; aplicou-se, portanto, a jurisprudência consolidada do STJ e incidiu o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Ré: Associação Gaúcha de Professores Tec. de Ensino Agrícola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Fundamentação Das Decisões, Revisão Contratual, Súmula 83/stj
Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Fundamentação Das Decisões Revisão Contratual Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Associação Gaúcha de Professores Tec. de Ensino Agrícola

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de deficiência de fundamentação, tendo enfrentado expressamente a tese repetitiva do STJ (REsp 1.061.530/RS) e decidido que, no caso concreto, os juros pactuados apresentaram discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (extrapolando margem considerada pela Câmara), justificando a revisão e a limitação dos juros à taxa média de mercado; aplicou-se, portanto, a jurisprudência consolidada do STJ e incidiu o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial