AREsp 2901332 - DECISAO

AREsp 2901332 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se na abusividade da taxa remuneratória em razão de sua substancial distância da taxa média de mercado e da ausência pela instituição financeira do mínimo lastro probatório acerca das circunstâncias da contratação (custo, risco, garantias, perfil do consumidor), estando tal conclusão em consonância com precedentes do STJ; ademais, o recurso especial interposto com base na alínea 'c' do art. 105 da CF não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo a Súmula 284/STF, o que impede seu conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Mérito No STJ Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário/contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Mérito No STJ Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art.105, III, al. c)
  2. 2 Revisão de juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 Aplicação da taxa média de mercado do Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se na abusividade da taxa remuneratória em razão de sua substancial distância da taxa média de mercado e da ausência pela instituição financeira do mínimo lastro probatório acerca das circunstâncias da contratação (custo, risco, garantias, perfil do consumidor), estando tal conclusão em consonância com precedentes do STJ; ademais, o recurso especial interposto com base na alínea 'c' do art. 105 da CF não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo a Súmula 284/STF, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se e intime-se.