AREsp 2874941 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu, com base em demonstração de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado (divulgada pelo Banco Central) e na ausência de contraprova pela instituição financeira, a abusividade dos...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Da Quarta Turma (22/04/2025 a 28/04/2025) Julgamento: Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Abusividade Contratual, Súmula 83/stj
Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Abusividade Contratual +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Da Quarta Turma (22/04/2025 a 28/04/2025) Julgamento: Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 É possível a revisão dos juros remuneratórios contratados com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central?
  2. 2 A extrapolação da taxa média de mercado, por si só, configura cobrança abusiva de juros remuneratórios?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu, com base em demonstração de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado (divulgada pelo Banco Central) e na ausência de contraprova pela instituição financeira, a abusividade dos juros remuneratórios, entendimento esse em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, implicando a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial desprovido.