AREsp 2548859 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a jurisprudência do STJ admite a taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade, mas não impõe um limite rígido; é imprescindível demonstração cabal da abusividade em cada caso. No caso concreto o TJ-RS verificou que a diferença entre a taxa pactuada e a taxa média não era significativa e, portanto, não configurou abusividade. Dado o alinhamento do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, razão por que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS JEAN LUIZ SOARES; Agravado/recorrido: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Conteúdo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmula 83/stj, Taxa Média Do Banco Central
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Recursos Especiais Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CARLOS JEAN LUIZ SOARES

Agravante/recorrente

BANCO PAN S/A

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Conteúdo)

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central implica, por si só, abusividade
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras e possibilidade de pedido revisional
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial quando há conformidade com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a jurisprudência do STJ admite a taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade, mas não impõe um limite rígido; é imprescindível demonstração cabal da abusividade em cada caso. No caso concreto o TJ-RS verificou que a diferença entre a taxa pactuada e a taxa média não era significativa e, portanto, não configurou abusividade. Dado o alinhamento do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, razão por que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.