AREsp 2891962 - DECISAO

AREsp 2891962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões; a revisão de juros foi admitida no caso concreto com base em demonstração de abusividade (comparação com taxa média do Bacen acrescida de margem tolerável), e aplicam-se os óbices das súmulas 5, 7 e 83 do STJ, impedindo o reexame probatório em recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Liquidação Extrajudicial +4 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, VI e 927, III do CPC)
  2. 2 abusividade das taxas de juros e método de aferição (art. 51, IV e §1º do CDC)
  3. 3 possibilidade de suspensão de processos em face de liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões; a revisão de juros foi admitida no caso concreto com base em demonstração de abusividade (comparação com taxa média do Bacen acrescida de margem tolerável), e aplicam-se os óbices das súmulas 5, 7 e 83 do STJ, impedindo o reexame probatório em recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.