AREsp 2871005 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para declarar não conhecido o recurso especial porque as razões recursais eram deficiente: os dispositivos legais apontados não continham comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 211/STJ) e não foi indicada qual norma federal teria sido interpretada de forma divergente, impedindo o conhecimento do recurso com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Contratos Bancários Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Fundamentação Recursal Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por indicação de dispositivo sem comando normativo (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)
  3. 3 falta de indicação do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para declarar não conhecido o recurso especial porque as razões recursais eram deficiente: os dispositivos legais apontados não continham comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 211/STJ) e não foi indicada qual norma federal teria sido interpretada de forma divergente, impedindo o conhecimento do recurso com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pela ora recorrente, devem ser majorados para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o...