AREsp 2859610 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo indicado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, configurando argumentação deficiente e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, faltou prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF) e não houve indicação do dispositivo legal em dissídio jurisprudencial, além de ser inviável, na via do recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Produção De Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais
Negócios Jurídicos Bancários Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Produção De Prova Pericial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 421 do Código Civil e insuficiência de comando normativo para fundamentar recurso especial
  2. 2 Necessidade ou não de produção de prova pericial nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 Falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo indicado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, configurando argumentação deficiente e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, faltou prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF) e não houve indicação do dispositivo legal em dissídio jurisprudencial, além de ser inviável, na via do recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em instância ordinária para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso