AREsp 2897245 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem, após valoração das provas documentais e interpretação contratual, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios (limitação à taxa média do Bacen) e considerou desnecessária a prova pericial; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmula 83

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem, após valoração das provas documentais e interpretação contratual, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios (limitação à taxa média do Bacen) e considerou desnecessária a prova pericial; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.