AREsp 2876706 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, ao limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo Banco Central em razão da manifesta abusividade constatada, fundamentou-se em fatos e na análise contratual cuja reavaliação demandaria reexame de matéria fática e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial (agravo conhecido para não conhecer do recurso)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Contrato De Empréstimo Pessoal, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva por exceder a taxa média de mercado do Banco Central
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios sem reexame fático-contratual
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedar reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, ao limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo Banco Central em razão da manifesta abusividade constatada, fundamentou-se em fatos e na análise contratual cuja reavaliação demandaria reexame de matéria fática e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial (agravo conhecido para não conhecer do recurso)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.