AREsp 2807604 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu pela manifesta abusividade da taxa contratada diante da diferença significativa em relação à taxa média do BACEN e limitou os juros àquela média; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de questões fático-contratuais e probatórias, impedido pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, inexistindo hipótese para intervenção da Corte Superior sem transgredir tais limites.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgado Agravo Interno Negado Provimento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do BACEN Desconto Em Conta Corrente +1 more

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgado Agravo Interno Negado Provimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Valor probatório da comparação com a taxa média de mercado do Banco Central
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu pela manifesta abusividade da taxa contratada diante da diferença significativa em relação à taxa média do BACEN e limitou os juros àquela média; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de questões fático-contratuais e probatórias, impedido pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, inexistindo hipótese para intervenção da Corte Superior sem transgredir tais limites.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno