AREsp 2767264 - ACORDAO

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O acórdão manteve que não houve omissão porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e, como a reforma da conclusão exigiria reanálise do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o recurso especial estaria impedido pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o agravo interno foi negado provimento.

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, TERCEIRA Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Omissão No Julgado, Reexame De Provas, Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Recursos Repetitivos
Contrato Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especiais Juros Remuneratórios Abusividade Omissão No Julgado Reexame De Provas +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgado quanto à tese dos juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de revisão da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ que impedem reexame de prova e cláusulas contratuais no recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que não houve omissão porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e, como a reforma da conclusão exigiria reanálise do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o recurso especial estaria impedido pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão atacada