AREsp 2792384 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, diante da diferença significativa entre a taxa pactuada no contrato de empréstimo pessoal (desconto em conta corrente) e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, concluiu pela abusividade e limitou os juros à taxa média; rever essa conclusão exigiria reexame contratual e fático dos autos, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Abusividade, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do BACEN Abusividade Desconto Em Conta Corrente +2 more

Case Brief

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros com base na taxa média de mercado do Banco Central
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, diante da diferença significativa entre a taxa pactuada no contrato de empréstimo pessoal (desconto em conta corrente) e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, concluiu pela abusividade e limitou os juros à taxa média; rever essa conclusão exigiria reexame contratual e fático dos autos, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno