AREsp 2881416 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o dispositivo legal apontado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, além de ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente (dissídio jurisprudencial), atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF; ademais, houve falta de prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula nº 211/STJ; aplicou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 ausência de comando normativo no dispositivo indicado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o dispositivo legal apontado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, além de ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente (dissídio jurisprudencial), atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF; ademais, houve falta de prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula nº 211/STJ; aplicou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais devidos pela recorrente para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.