AREsp 2817809 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão do tribunal de origem, que limitou a taxa de juros remuneratórios por entender haver manifesta abusividade em razão da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Além disso, reconheceu-se que a interposição do recurso não foi meramente protelatória, sendo incabível a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado Do Bacen Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial da taxa de juros contratada
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão do tribunal de origem, que limitou a taxa de juros remuneratórios por entender haver manifesta abusividade em razão da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Além disso, reconheceu-se que a interposição do recurso não foi meramente protelatória, sendo incabível a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que limitou a taxa de juros remuneratórios por entender haver abusividade manifestamente demonstrada.