AREsp 2860190 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem suficientemente fundamentou o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios mediante comparação com a taxa média do BACEN e análise das demais peculiaridades do caso; além disso, o revolvimento do acervo fático-probatório é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ), não havendo violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento (recurso especial desprovido).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Reexame De Fatos Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 comparação entre taxa contratada e taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 requisitos para revisão das taxas de juros conforme REsp 1.061.530/RS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem suficientemente fundamentou o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios mediante comparação com a taxa média do BACEN e análise das demais peculiaridades do caso; além disso, o revolvimento do acervo fático-probatório é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ), não havendo violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento (recurso especial desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.430,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.