AREsp 2874915 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo apontado (art. 421 CC) não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, houve ausência de demonstração clara de ofensa ao art. 927 do CPC, falta de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e inexistência de indicação do dispositivo legal no alegado dissídio jurisprudencial, configurando fundamentação recursal deficiente e incidindo a Súmula 284/STF. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Negócios Jurídicos Bancários Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o dispositivo legal indicado possui comando normativo suficiente para fundamentar a tese do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento acerca da matéria no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  3. 3 falta de indicação do dispositivo legal no alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo apontado (art. 421 CC) não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, houve ausência de demonstração clara de ofensa ao art. 927 do CPC, falta de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e inexistência de indicação do dispositivo legal no alegado dissídio jurisprudencial, configurando fundamentação recursal deficiente e incidindo a Súmula 284/STF. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.