AREsp 2856348 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Em Acórdão Da Quarta Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central pode, por si só, fundamentar o reconhecimento de abusividade de juros remuneratórios
2. 2 Se a revisão da taxa de juros contratada demandaria reexame de matéria fática e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ
3. 3 Se, no caso concreto, a taxa contratada era manifestamente abusiva diante da disparidade em relação à taxa média de mercado e da ausência de elementos probatórios pela instituição financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado em razão da manifesta abusividade constatada diante da significativa diferença entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e da ausência de comprovações pela instituição financeira — exigiria reexame de matéria fática e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (não conhecimento do recurso especial).

Orders

• Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
• Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.