AREsp 2865622 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisar a decisão estadual — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN diante da manifesta abusividade verificada no caso concreto — exigiria reexame fático e contratual dos autos, situação vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (22/04/2025 a 28/04/2025): Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abuso De Cláusula Contratual, Desconto Em Conta Corrente, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (22/04/2025 a 28/04/2025): Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedar reexame fático e contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisar a decisão estadual — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN diante da manifesta abusividade verificada no caso concreto — exigiria reexame fático e contratual dos autos, situação vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.