AREsp 2807888 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu pela manifesta abusividade da taxa pactuada em razão da diferença significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e revisar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não se considerou o recurso manifestamente protelatório para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contrato, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do BACEN
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Case Brief

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de taxa de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central configura, por si só, abusividade
  2. 2 Se a reavaliação da limitação da taxa de juros contratada implicaria reexame fático e probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por recurso protelatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu pela manifesta abusividade da taxa pactuada em razão da diferença significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e revisar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não se considerou o recurso manifestamente protelatório para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de origem que limitou a taxa de juros remuneratórios em razão da abusividade constatada.