AREsp 2878418 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que os juros pactuados excederam, de forma significativa, a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, e tal conclusão está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, incidindo a Súmula 83 e vedando o reexame pelo recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj
Bancário Processual Civil Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 se a extrapolação da taxa média de mercado por si só indica cobrança abusiva
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ diante de consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que os juros pactuados excederam, de forma significativa, a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, e tal conclusão está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, incidindo a Súmula 83 e vedando o reexame pelo recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
  • Recurso especial desprovido