AREsp 2867833 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios por considerá‑la manifestamente abusiva diante da diferença significativa em relação à taxa média do Banco Central — demandaria reexame de matéria fático‑probatória e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo também assentado que a taxa média do Bacen é referencial, não teto absoluto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Reexame Fático Probatório, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado Do BACEN Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva
  2. 2 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central pode ser tomada como parâmetro absoluto para controle da abusividade
  3. 3 Se é possível ao STJ revisar matéria fático-probatória quando a Corte de origem limitou a taxa com base na diferença significativa em relação à taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios por considerá‑la manifestamente abusiva diante da diferença significativa em relação à taxa média do Banco Central — demandaria reexame de matéria fático‑probatória e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo também assentado que a taxa média do Bacen é referencial, não teto absoluto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorou em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15