AREsp 2861090 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal indicado (art. 421 CC) não apresenta comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, parte das questões demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de indicação do dispositivo federal interpretado de forma divergente (incidência da Súmula 284/STF), além de faltar prequestionamento, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer o recurso especial; ainda, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Direito Contratual, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abuso De Direito Contratual Prova Pericial Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal indicado (art. 421 CC) não apresenta comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, parte das questões demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de indicação do dispositivo federal interpretado de forma divergente (incidência da Súmula 284/STF), além de faltar prequestionamento, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer o recurso especial; ainda, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.