AREsp 2878768 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em demonstração de significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do BACEN e em consonância com a jurisprudência desta Corte, pela abusividade dos juros remuneratórios, incindindo o óbice da Súmula 83/STJ; além disso, foram majorados os honorários advocatícios para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abuso De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abuso De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 Se a extrapolação da taxa média de mercado implica, por si só, cobrança abusiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em demonstração de significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do BACEN e em consonância com a jurisprudência desta Corte, pela abusividade dos juros remuneratórios, incindindo o óbice da Súmula 83/STJ; além disso, foram majorados os honorários advocatícios para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.