AREsp 2875050 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que, diante da significativa discrepância entre as taxas pactuadas e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (superior ao triplo no caso), a abusividade dos juros ficou cabalmente demonstrada; como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidiu a Súmula 83 e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Abusividade, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Abusividade +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Se o fato de os juros excederem a taxa média de mercado, por si só, indica cobrança abusiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante da significativa discrepância entre as taxas pactuadas e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (superior ao triplo no caso), a abusividade dos juros ficou cabalmente demonstrada; como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidiu a Súmula 83 e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa