AREsp 2881152 - ACORDAO

AREsp 2881152 - ACORDAO

O acórdão recorrido reconheceu abusividade dos juros remuneratórios; contudo, o dispositivo legal indicado pela recorrente (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese deduzida no recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; a requisição de produção de prova pericial implicaria revolvimento da prova dos autos, o que é inviável na via do recurso especial em observância à Súmula 7/STJ; ademais, houve ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, o que impede o conhecimento do recurso por força da Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial;...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Recusado)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas/stj E STF
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Prova Pericial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Recusado)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 421 do Código Civil (liberdade contratual e função social do contrato)
  2. 2 Possibilidade/necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu abusividade dos juros remuneratórios; contudo, o dispositivo legal indicado pela recorrente (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese deduzida no recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; a requisição de produção de prova pericial implicaria revolvimento da prova dos autos, o que é inviável na via do recurso especial em observância à Súmula 7/STJ; ademais, houve ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, o que impede o conhecimento do recurso por força da Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial;...

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.