AREsp 2872356 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: o art. 421 do CC indicado não possui comando normativo suficiente para fundamentar a tese recursal (incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF); a pretensão de produção de prova pericial exigiria reexame de prova, inviável na via do recurso especial (Súmula nº 7/STJ); e houve ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, bem como falta de prequestionamento (Súmula nº 211/STJ). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf
Negócios Jurídicos Bancários Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil alegada pela recorrente
  2. 2 pedido de produção de prova pericial e alegado cerceamento de defesa (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: o art. 421 do CC indicado não possui comando normativo suficiente para fundamentar a tese recursal (incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF); a pretensão de produção de prova pericial exigiria reexame de prova, inviável na via do recurso especial (Súmula nº 7/STJ); e houve ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, bem como falta de prequestionamento (Súmula nº 211/STJ). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA S.A.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso