AREsp 2752978 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão ao reconhecer a abusividade dos juros com base no exame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais; reformá-la exigiria reexame de provas e interpretação contratual, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Omissão No Julgado, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Gratuidade Da Justiça
Contrato Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Omissão No Julgado Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no julgado
  2. 2 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 necessidade de reexame de provas e cláusulas contratuais e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão ao reconhecer a abusividade dos juros com base no exame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais; reformá-la exigiria reexame de provas e interpretação contratual, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão atacada que reconheceu a abusividade dos juros e declarou a limitação imposta