AREsp 2875061 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o art. 421 do CC indicado não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) o pedido de prova pericial demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); (iii) houve ausência de indicação do dispositivo legal no alegado dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento (Súmula 284/STF); e houve ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Negócios Jurídicos Bancários, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Negócios Jurídicos Bancários Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prequestionamento +3 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  3. 3 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o art. 421 do CC indicado não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) o pedido de prova pericial demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); (iii) houve ausência de indicação do dispositivo legal no alegado dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento (Súmula 284/STF); e houve ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.