AREsp 2905153 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento na prova dos autos, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios e limitou-os à taxa média do Bacen; a impugnação exigiria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, providências vedadas nos recursos especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicaram-se precedentes e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11º do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusiveidade De Cláusulas Contratuais, Revisão De Contrato Bancário, Repetição Do Indébito, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusiveidade De Cláusulas Contratuais Revisão De Contrato Bancário Repetição Do Indébito +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 limitação dos juros à taxa média do Bacen
  3. 3 desc caracterização da mora em razão da abusividade dos encargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento na prova dos autos, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios e limitou-os à taxa média do Bacen; a impugnação exigiria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, providências vedadas nos recursos especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicaram-se precedentes e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial