AREsp 2746790 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão ao analisar o conjunto fático-probatório e as cláusulas contratuais e concluir pela abusividade dos juros; a reforma demandaria reexame de provas e interpretação contratual, incindindo, portanto, óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo conhecimento do pedido formulado pela agravante.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Contrato Bancário, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Contrato Bancário Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no julgado
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de prova e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão ao analisar o conjunto fático-probatório e as cláusulas contratuais e concluir pela abusividade dos juros; a reforma demandaria reexame de provas e interpretação contratual, incindindo, portanto, óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo conhecimento do pedido formulado pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão atacada