AREsp 2861846 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o art. 421 do Código Civil, indicado como violado, não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, configurando fundamentação deficiente que atrai a Súmula nº 284/STF; adicionalmente, houve ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente e falta de prequestionamento, atraindo a Súmula nº 282/STF; por isso, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 ausência de comando normativo suficiente no dispositivo indicado
  3. 3 dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o art. 421 do Código Civil, indicado como violado, não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, configurando fundamentação deficiente que atrai a Súmula nº 284/STF; adicionalmente, houve ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente e falta de prequestionamento, atraindo a Súmula nº 282/STF; por isso, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.