AREsp 2884495 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de rever a conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN por considerar manifesta abusividade — demandaria reexame contratual e fático dos autos, hipótese vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Requerida/agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recurso Especial, Agravo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade +4 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Requerida/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios superior à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central constitui, por si só, abuso passível de revisão judicial
  2. 2 Se é possível reduzir a taxa contratada à taxa média de mercado do BACEN sem reexame fático do contrato
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de rever a conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN por considerar manifesta abusividade — demandaria reexame contratual e fático dos autos, hipótese vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.