AREsp 2847569 - DECISAO

AREsp 2847569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para conhecer do recurso especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que a controvérsia seja julgada à luz do entendimento desta Corte, em especial considerando que a simples constatação de taxa remuneratória superior à média de mercado não é suficiente para declarar abusividade, sendo necessário avaliar elementos como custo de captação, spread, análise de risco e a caracterização da relação de consumo.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da controvérsia à luz do entendimento desta Corte
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Necessidade De Prova Pericial, Mora, Repetição Do Indébito, Incidente De Processo Repetitivo
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Necessidade De Prova Pericial Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil (alegada pela insurgente)
  2. 2 necessidade de prova pericial nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC/15 (alegada pela insurgente)
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e comparação com taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para conhecer do recurso especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que a controvérsia seja julgada à luz do entendimento desta Corte, em especial considerando que a simples constatação de taxa remuneratória superior à média de mercado não é suficiente para declarar abusividade, sendo necessário avaliar elementos como custo de captação, spread, análise de risco e a caracterização da relação de consumo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da controvérsia à luz do entendimento desta Corte

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz do entendimento do STJ
  • Publique-se