AREsp 2880504 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros com base na análise das provas e das circunstâncias fáticas e contratuais, proferiu decisão cujo reexame implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ademais, art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Juros Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Alegação de violação ao art. 421 do CC e dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros com base na análise das provas e das circunstâncias fáticas e contratuais, proferiu decisão cujo reexame implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ademais, art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Não conhece do recurso especial