AREsp 2661573 - DECISAO

AREsp 2661573 - DECISAO

O agravo não pode conhecer quanto ao tópico relativo a despesas cobradas conforme Tema 958, pois a decisão agravada fundamentou-se na conformidade com precedente de recurso repetitivo; quanto à inadmissão do recurso especial por necessidade de interpretação contratual e reexame de provas, aplicam-se as Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando o recurso não provido. A simples extrapolação da taxa média de mercado não é, por si só, prova de abusividade dos juros remuneratórios; no caso concreto o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado, razão pela qual não se reduzem os juros. Quanto à comissão de permanência, o acórdão...

Parties
Agravante: LILIAN ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço parcialmente do agravo e nego-lhe provimento na extensão conhecida
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Recursos Repetitivos (tema 958), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Comissão De Permanência Recursos Repetitivos (tema 958) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

LILIAN ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ pela necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 critério para aferir abusividade de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo não pode conhecer quanto ao tópico relativo a despesas cobradas conforme Tema 958, pois a decisão agravada fundamentou-se na conformidade com precedente de recurso repetitivo; quanto à inadmissão do recurso especial por necessidade de interpretação contratual e reexame de provas, aplicam-se as Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando o recurso não provido. A simples extrapolação da taxa média de mercado não é, por si só, prova de abusividade dos juros remuneratórios; no caso concreto o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado, razão pela qual não se reduzem os juros. Quanto à comissão de permanência, o acórdão...

Court Disposition

conheço parcialmente do agravo e nego-lhe provimento na extensão conhecida

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida