AREsp 2871638 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros ao parâmetro da taxa média do Bacen por considerar manifesta abusividade diante da diferença significativa entre as taxas — exigiria reexame fático e contratual dos autos, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que a comparação com a média do Bacen é referencial, não teto absoluto, e a revisão só é admissível quando a abusividade ficar demonstrada conforme as peculiaridades do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média Do Bacen, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Pode-se reconhecer abusividade de juros apenas por comparação com a taxa média do Banco Central?
  2. 2 É possível revisar taxa de juros remuneratórios sem reexame fático e contratual?
  3. 3 Quando é admissível a revisão de juros em relação de consumo?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros ao parâmetro da taxa média do Bacen por considerar manifesta abusividade diante da diferença significativa entre as taxas — exigiria reexame fático e contratual dos autos, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que a comparação com a média do Bacen é referencial, não teto absoluto, e a revisão só é admissível quando a abusividade ficar demonstrada conforme as peculiaridades do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorou-se em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15