AREsp 2864282 - ACORDAO

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Não houve cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem considerou suficientes as provas constantes dos autos para o deslinde, podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias; ademais, o Tribunal a quo concluiu, com fundamento em comparação entre a taxa contratual e a taxa média divulgada pelo Banco Central e na falta de justificativa para a diferença significativa, pela abusividade dos juros, entendimento esse em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que incide o óbice da Súmula 83/STJ e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Bancário Ação Revisional) / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj
Bancário Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Cerceamento De Defesa Perícia Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Bancário Ação Revisional) / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de realização de perícia contábil configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se a extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central por si só autoriza a revisão dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem considerou suficientes as provas constantes dos autos para o deslinde, podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias; ademais, o Tribunal a quo concluiu, com fundamento em comparação entre a taxa contratual e a taxa média divulgada pelo Banco Central e na falta de justificativa para a diferença significativa, pela abusividade dos juros, entendimento esse em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que incide o óbice da Súmula 83/STJ e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial