AREsp 2792727 - ACORDAO

AREsp 2792727 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios ao patamar da taxa média divulgada pelo Banco Central em razão da manifesta abusividade, evidenciada pela diferença significativa entre a taxa pactuada (22% ao mês; 986,72% ao ano) e a taxa média do BACEN (3,49% ao mês; 84,37% ao ano), e a eventual revisão dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Colegiado Negado Provimento (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do BACEN +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Colegiado Negado Provimento (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Possibilidade de revisão das taxas de juros em ação revisional
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbices ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios ao patamar da taxa média divulgada pelo Banco Central em razão da manifesta abusividade, evidenciada pela diferença significativa entre a taxa pactuada (22% ao mês; 986,72% ao ano) e a taxa média do BACEN (3,49% ao mês; 84,37% ao ano), e a eventual revisão dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a limitação das taxas de juros remuneratórios aos limites das taxas médias do mês da celebração do contrato divulgadas pelo Banco Central do Brasil.